(DOWNLOAD) "CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DA ADMISSIBILIDADE DO PACTO MARCIANO NO PENHOR MERCANTIL" by Inês Chorro " eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DA ADMISSIBILIDADE DO PACTO MARCIANO NO PENHOR MERCANTIL
- Author : Inês Chorro
- Release Date : January 07, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2997 KB
Description
O presente estudo começa por abordar o problema da admissibilidade do pacto marciano, seguindo-se uma breve resenha de Direito comparado, com principal enfoque no Direito alemão, no Direito francês e no Direito italiano. Concluindo pela admissibilidade daquele pacto e determinando quais os requisitos de validade que o mesmo deve revestir, segue-se uma análise do regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil, consagrado no Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho, que procura dar resposta.
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