[DOWNLOAD] "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI PELÉ (ART. 57, INCISOS I E II, DA LEI 9.615/98)" by Daniel Vellame # eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI PELÉ (ART. 57, INCISOS I E II, DA LEI 9.615/98)
• Author : Daniel Vellame
• Release Date : January 19, 2019
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 2621 KB

Description

O presente trabalho versa sobre a definição das contribuições sociais instituídas pelo artigo 57, incisos I e II da Lei Pelé, identificando suas hipóteses de incidência, bases de cálculo, alíquotas, sujeitos ativos e passivos, assim como a análise de sua validade frente às limitações e premissas assentadas na Constituição Federal.

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